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PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: LIMITES ÉTICOS, DÍVIDA HISTÓRICA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL[1]

 

Moacir José Sales Medrado[2]

Resumo

O presente artigo analisa os dilemas éticos associados ao pagamento por serviços ambientais (PSA), distinguindo entre obrigações legais e ações voluntárias que efetivamente geram benefícios públicos. Discute-se o risco de o PSA se transformar em mecanismo de “licença para poluir”, especialmente quando utilizado por países desenvolvidos como compensação por emissões que não são reduzidas internamente. Analisa-se também a dívida histórica das nações industrializadas, a impossibilidade material de restaurar florestas destruídas ao longo da formação de suas economias e o papel ambivalente da cooperação internacional. O estudo examina ainda o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) como instrumento de financiamento climático, destacando seu potencial e seus riscos. Conclui-se que o PSA deve ser compreendido como compromisso complementar ao esforço doméstico de descarbonização, e não como substituto, sob pena de reforçar desigualdades e comprometer a justiça ambiental global.

Palavras-chave

Serviços ambientais; Justiça climática; Dívida ecológica; Conservação florestal; Cooperação internacional.

1 Introdução

A crescente institucionalização dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) tem ampliado o debate sobre sua eficácia, legitimidade e limites éticos. Embora o Brasil disponha de arcabouço legal próprio — notadamente a Lei n.º 14.119/2021 — persistem controvérsias quanto ao que deve ou não ser remunerado, bem como quanto ao papel desses mecanismos na arquitetura de financiamento climático global. O presente artigo busca discutir tais controvérsias a partir de quatro eixos: (i) a distinção entre obrigação legal e excedente voluntário; (ii) o risco do PSA como licença indireta para poluir; (iii) o papel do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) como instrumento de cooperação climática; e (iv) o dilema da dívida histórica dos países desenvolvidos.

2 Obrigações legais e o excedente ambiental

O cumprimento de normas ambientais — como a manutenção da reserva legal ou das Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal — não constitui serviço ambiental remunerável. Trata-se de dever jurídico mínimo. O PSA se justifica apenas quando há excedente voluntário, isto é, quando o provedor realiza ações que ultrapassam a obrigação legal e geram benefícios ambientais mensuráveis para a coletividade. Essa distinção é central para garantir justiça e evitar premiações indevidas ao simples cumprimento da lei.

3 PSA e o risco da indulgência climática

A expansão dos mecanismos de compensação ambiental tem revelado riscos de captura conceitual. Em certos arranjos, indivíduos, empresas ou países remuneram práticas conservacionistas alheias sem reduzir proporcionalmente seus próprios impactos. Esse processo pode configurar uma forma de indulgência climática, na qual o PSA é utilizado como instrumento para mitigar responsabilidades em vez de transformá-las. Uma política ambiental séria exige que a compensação seja complementar — e não substitutiva — ao esforço de mitigação das emissões na origem.

4 Cooperação internacional e responsabilidade climática

No contexto global, países desenvolvidos têm recorrido a mecanismos financeiros destinados à conservação em nações tropicais para equilibrar a contabilidade climática internacional. Embora a cooperação seja indispensável, ela não pode substituir a responsabilidade doméstica pela redução das emissões. Quando pagamentos externos são utilizados para evitar mudanças estruturais internas, configura-se uma forma de terceirização da responsabilidade ambiental, perpetuando desigualdades históricas entre Norte e Sul.

5 O Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)

O TFFF surge como instrumento de grande potencial para financiar a conservação em larga escala. Seu desenho institucional busca remunerar países detentores de florestas tropicais pela manutenção de seus ecossistemas, reconhecendo o valor global dos serviços ambientais prestados. O fundo apresenta virtudes evidentes: estabilidade financeira, reconhecimento da contribuição de povos tradicionais e estímulo à conservação. Entretanto, apresenta também riscos consideráveis. Para ser legítimo, o TFFF não pode operar como substituto das metas internas de descarbonização dos países financiadores, nem como mecanismo de alívio moral para emissões persistentes. Seu sucesso depende de transparência, governança robusta e distribuição justa dos benefícios.

6 Dívida ecológica e reparação impossível

A destruição das florestas pelas nações industrializadas ao longo dos últimos dois séculos constitui uma dívida ecológica inegável. Contudo, sua reparação plena é materialmente impossível: as cidades, infraestruturas e economias que se assentam nesses territórios inviabilizam qualquer restauração integral. Essa limitação gera um dilema ético. Ao financiar a conservação em países tropicais, os países ricos também preservam a estabilidade climática global da qual dependem e evitam pressões para restaurar suas próprias florestas perdidas. Há, portanto, um componente implícito de “pagar para continuar poluindo”. Rejeitar tais recursos, por sua vez, seria contraproducente, pois aceleraria o desmatamento em nações que dependem economicamente desses financiamentos.

7 Conclusão

O Pagamento por Serviços Ambientais é um instrumento legítimo e necessário, desde que seu uso respeite limites éticos claros. Ele deve valorizar ações adicionais, não substituir o cumprimento da lei. Deve complementar a mitigação na fonte, não substituí-la. Deve equilibrar a cooperação internacional com a responsabilidade doméstica. A dívida ecológica das nações desenvolvidas não será completamente reparada, mas sua admissão é fundamental para impedir que a transferência de recursos se transforme em mecanismo de perpetuação das desigualdades históricas. Assim, o PSA deve ser visto como pacto, não como indulgência; como instrumento de justiça ambiental, não como moeda de absolvição.

Referências

BRASIL. Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diário Oficial da União, Brasília, 2021. Em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm#:~:text=para%20Assuntos%20Jur%C3%ADdicos-,LEI%20N%C2%BA%2014.119%2C%20DE%2013%20DE%20JANEIRO%20DE%202021,Independ%C3%AAncia%20e%20133%C2%BA%20da%20Rep%C3%BAblica. Acesso em 14/11/2025

WORLD RESOURCES INSTITUTE (WRI). Fundo Florestas Tropicais para Sempre. Disponível em: https://www.wribrasil.org.br Acesso em 14/11/2025

COALIZÃO BRASIL CLIMA, FLORESTAS E AGRICULTURA. Nota técnica sobre a regulamentação da Lei 14.119/2021. Disponível em: https://coalizaobr.com.br Acesso em 14/11/2025

COP30. Fundo Florestas Tropicais para Sempre. Disponível em: https://cop30.br Acesso em 14/11/2025

 


[1] Texto concebido por Moacir Medrado, com apoio do ChatGPT (OpenAI) para revisão e refinamento linguístico

[2] Engenheiro Agrônomo (UFCE), Especialista em Planejamento Agrícola (SUDAM / SEPLAN – Ministério da Agricultura), Pesquisador Sênior em Sistemas Agroflorestais (EMBRAPA – aposentado), Doutor em Agronomia (ESALQ / USP)

MOACIR MEDRADO
Enviado por MOACIR MEDRADO em 14/11/2025
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